Soluções de Consulta RFB 31 e 35 de 2019 - Afastamento da Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre a Folha dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e auxílio-alimentação pago na forma de tíquete ou cartão

No dia 23 de janeiro a Receita Federal do Brasil publicou as Soluções de Consulta n 31 e 35 de 2019 afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha dos valores decorrentes de aviso prévio indenizado e auxílio-alimentação pago sob a forma de tíquete ou cartão.

Inegável que tais atos facilitam a vida dos contribuintes mas é necessário frisar que os mesmos fixam limites ao aproveitamento das previsões benéficas.

Com relação ao aviso prévio o ato da Receita Federal afirma fundar-se em jurisprudência vinculante, porém é expresso ao infirmar a manutenção da incidência sobre o 13ª salário, cuja natureza é salarial. Outrossim, aduz que a mesma jurisprudência vinculante não alcança a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos. 

A respeito deste entendimento cabem robustas críticas na medida em que existem múltiplos entendimentos pelo afastamento da incidência da exação também sobre as contribuições devidas a terceitos.

A respeito da Solução de Consulta n. 35, a qual afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação sob a forma de tíquete ou cartão apresenta-se a crítica quanto a modulação do entendimento, vinculando a possibilidade de não recolhimento ao início da vigência da Lei n. 13467/2017, que ocorreu somente em 11 de novembro de 2017. (Reforma Trabalhista) 

Antes dessa data somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador (fornecimento de alimentação na empresa ou cesta básica).

Não existe justificativa para que a Receita Federal crie limitação temporal para a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-alimentação pagos sob a forma de tíquete ou cartão na medida em que a natureza indenizatória do mesmo decorre exclusivamente de sua finalidade ( que é proporcionar maior conforto e melhores condições de alimentação a seus empregados não guardando relação com a contraprestação do trabalho) e não da existência de norma jurídica que lhe impute tal natureza.

Nesta hipótese os contribuintes que desejarem o reconhecimento da não incidência sobre períodos anteriores deverá se socorrer das vias judiciais.

Solução de Consulta Cosit n. 31/2019.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 249 – COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 362 – COSIT, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência vinculante não alcança a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; e Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

Solução de Consulta Cosit n. 35/2019.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto nº5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.